A federa\u00e7\u00e3o mineira teve a decis\u00e3o favor\u00e1vel do
\nTribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) revertida pela presidente da
\npr\u00f3pria Corte, desembargadora Monica Jacqueline Sifuentes. A magistrada acatou
\naos argumentos da AGU de que n\u00e3o h\u00e1 les\u00e3o \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade nos
\nrelat\u00f3rios, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o divulgados nomes e dados individuais de cada
\nempregado.<\/p>\n

Para ela, a Lei da Igualdade Salarial \u201creflete o
\ncompromisso do texto constitucional em promover n\u00e3o apenas a igualdade formal,
\nmas tamb\u00e9m a igualdade substancial, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas que buscam
\nequilibrar as disparidades de g\u00eanero existentes na sociedade, sendo poder-dever
\ndo Estado promover um ambiente de justi\u00e7a social e equidade\u201d, segundo divulgou
\na AGU.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o do governo afirmou, ainda, que as normas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o foram elaboradas com a participa\u00e7\u00e3o de confedera\u00e7\u00f5es empresariais e que a liminar \u201cpoderia n\u00e3o s\u00f3 comprometer a qualidade dos dados, mas a finalidade da pr\u00f3pria pol\u00edtica p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

O desembargador Lincoln Rodrigues de Faria, da
\n4\u00aa Turma do TRF6 que havia concedido a liminar no \u00faltimo dia 22, considerou que
\na regra colocava em risco o \u201cdireito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais
\ndos empregados e os valores da ordem econ\u00f4mica, consubstanciados no fundamento
\nda livre iniciativa e no princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na \u00faltima segunda (25) o primeiro Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e Crit\u00e9rios, em que apontou existir uma diferen\u00e7a salarial de 19,4% entre homens e mulheres, indicando que, em cargos de dirigentes e gerentes, a varia\u00e7\u00e3o pode chegar a 25,2%. Essa diferen\u00e7a sobe para 27,9% entre homens e mulheres negras.<\/p>\n

O levantamento abrange informa\u00e7\u00f5es fornecidas por 49,5 mil empresas com 100 ou mais empregados. O prazo previsto para a publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios pelas empresas \u00e9 at\u00e9 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Em caso de descumprimento, poder\u00e3o ser aplicadas multas em at\u00e9 3% do valor da folha de pagamentos, limitada a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<\/div>\n

source
Fonte : Gazeta do Povo<\/p>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"