Primeira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal decidiu autorizar importa\u00e7\u00e3o e cultivo da planta para fins medicinais. A atividade dever\u00e1 seguir regras a serem fixadas pelo governo federal. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (13) que \u00e9 poss\u00edvel que empresas obtenham autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o cultivo da cannabis sativa com objetivos medicinais, farmac\u00eauticos ou industriais.
\nO caso foi analisado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, colegiado que re\u00fane 10 ministros do tribunal e \u00e9 especializado em temas de direito p\u00fablico.
\nOs ministros decidiram dar 6 meses para que a Uni\u00e3o e a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) tomem as provid\u00eancias para viabilizar a medida.
\n\u2018STJ autorizou cultivo e importa\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o medicinal; governo federal deve definir regras em at\u00e9 6 meses.
\nReprodu\u00e7\u00e3o\/TV Globo
\nA decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a em todo o pa\u00eds. Cabe recurso \u2013 no pr\u00f3prio STJ e, se houver quest\u00f5es constitucionais, no Supremo Tribunal Federal (STF).
\nA discuss\u00e3o envolveu a autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para importa\u00e7\u00e3o e cultivo de variedades da planta com a concentra\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia que \u00e9 aplicada para a produ\u00e7\u00e3o de medicamentos.
\nOu seja, a decis\u00e3o n\u00e3o tratou do plantio ou legaliza\u00e7\u00e3o da maconha para uso recreativo, ou cultivo da planta para outros fins que n\u00e3o s\u00e3o terap\u00eauticos.
\nO g1 explica os detalhes do processo, os efeitos da decis\u00e3o e os pr\u00f3ximos passos.
\nO que o STJ julgou?
\nOs ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o julgaram o recurso de uma empresa de biotecnologia que pediu autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para importar, plantar e cultivar c\u00e2nhamo industrial, uma variedade da cannabis sativa. O grupo pretende explorar economicamente a subst\u00e2ncia, produzindo materiais a serem usados com fins medicinais.
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\nA empresa sustentou que o c\u00e2nhamo industrial tem quantidades baixas de tetrahidrocanabinol (THC), o que impediria o uso do vegetal de forma recreativa. E que ele tem mais 25 aplica\u00e7\u00f5es industriais distintas \u2013 entre elas, o uso medicamentoso, por conta da extra\u00e7\u00e3o do canabidiol (CDB). Ou seja, na pr\u00e1tica, o vegetal s\u00f3 teria potencial para uso farmac\u00eautico, seria incapaz de causar efeitos psicotr\u00f3picos.
\nO grupo argumentou que a Anvisa j\u00e1 regulamentou a importa\u00e7\u00e3o de extratos de canabidiol por quem pretende fabricar e vender produtos derivados de cannabis, mas as mercadorias s\u00e3o vendidas com alto valor no mercado nacional por conta de dificuldades na importa\u00e7\u00e3o dos insumos. E que a permiss\u00e3o do plantio no pa\u00eds pode alterar este cen\u00e1rio.
\nAinda segundo a empresa autora da a\u00e7\u00e3o, a falta de autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o do produto seria uma viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 livre iniciativa. A empresa defende que sua atividade ser\u00e1 feita com fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura e da Anvisa.
\nOs magistrados decidiram atender ao pedido, entendendo que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o traz impactos aos pacientes e ao mercado nacional. Decidiram que a atividade deve ser autorizada e seguir regras do governo – da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, Agricultura e Sa\u00fade. E estabeleceram prazo para a Uni\u00e3o e a Anvisa fixar as normas que v\u00e3o garantir a atividade.
\nO que s\u00e3o THC e CDB?
\nO THC e o CDB s\u00e3o duas subst\u00e2ncias presentes na cannabis. O THC \u00e9 popularmente associado \u00e0 capacidade de criar as sensa\u00e7\u00f5es apontadas como de euforia e de prazer, al\u00e9m de outros efeitos buscados por quem faz o uso recreativo. Contudo, o ativo tamb\u00e9m possui efeitos terap\u00eauticos e \u00e9 utilizado como antidepressivo, estimulante de apetite e anticonvulsivo.
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\nO CDB \u00e9 respons\u00e1vel pelo efeito relaxante. Na ind\u00fastria farmac\u00eautica, ele funciona como analg\u00e9sico, sedativo e anticonvulsivo no tratamento de doen\u00e7as como esclerose m\u00faltipla, epilepsia, Parkinson, esquizofrenia e dores cr\u00f4nicas.
\nO STJ julgou descriminaliza\u00e7\u00e3o ou legaliza\u00e7\u00e3o da maconha? Liberou consumo de subst\u00e2ncia entorpecente?
\nN\u00e3o. O recurso deixa claro que a quest\u00e3o n\u00e3o envolve os aspectos criminais, ou seja, n\u00e3o esteve em debate a quest\u00e3o descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas, legaliza\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de libera\u00e7\u00e3o da maconha. A decis\u00e3o tomada pelo STJ sobre o tema n\u00e3o ter\u00e1 efeitos sobre a libera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia para uso que n\u00e3o seja terap\u00eautico.
\nO que o STJ fez foi liberar a importa\u00e7\u00e3o para o plantio e cultivo de uma das variantes da cannabis com o objetivo de obter o CDB, que j\u00e1 \u00e9 usado com fins farmac\u00eauticos. Ou seja, agora empresas poder\u00e3o explorar a atividade economicamente.
\nCom a decis\u00e3o, empresas poder\u00e3o realizar plantio e importa\u00e7\u00e3o de cannabis para fins medicinais.
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\nAntes desta decis\u00e3o, a Anvisa j\u00e1 tinha concedido autoriza\u00e7\u00e3o para a importa\u00e7\u00e3o de produtos com princ\u00edpios ativos extra\u00eddos da planta. Mas n\u00e3o permitia a importa\u00e7\u00e3o da planta in natura, nem para fins medicinais.
\nO STJ tamb\u00e9m j\u00e1 vinha decidindo a favor do cultivo dom\u00e9stico da cannabis, para atender a pessoas espec\u00edficas, que precisam da subst\u00e2ncia por quest\u00f5es de sa\u00fade.
\nComo o processo chegou ao STJ?
\nA disputa jur\u00eddica come\u00e7ou com uma a\u00e7\u00e3o da empresa de biotecnologia na Justi\u00e7a Federal no Paran\u00e1. Na primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado. O Tribunal Regional Federal da 4a Regi\u00e3o manteve a decis\u00e3o.
\nAs duas inst\u00e2ncias entenderam que a empresa quer uma “ampla autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o industrial da cannabis sativa”, o que demandaria uma decis\u00e3o pol\u00edtica, ou seja, uma defini\u00e7\u00e3o por parte dos Poderes Legislativo e Executivo.
\nNo entendimento da Justi\u00e7a Federal, a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no caso feria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.
\nQuem julgou o caso no tribunal?
\nO processo, que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa, foi analisado pela Primeira Se\u00e7\u00e3o, um colegiado com 10 ministros especializado em casos de direito p\u00fablico \u2013 processos que envolvem o Poder P\u00fablico.
\nA ministra Regina Helena Costa foi a relatora do caso no STJ.
\nSTJ
\nO caso discutido se encaixa nesta defini\u00e7\u00e3o, porque teve a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio da Agricultura e da Anvisa.
\nCabe recurso da decis\u00e3o?
\nSim, a partir da decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o s\u00e3o poss\u00edveis, por exemplo, os chamados embargos de declara\u00e7\u00e3o, usados para esclarecer pontos do julgamento no pr\u00f3prio STJ. \u00c9 poss\u00edvel tamb\u00e9m recorrer ao STF, caso se entenda que a quest\u00e3o envolve direitos constitucionais.
\nA decis\u00e3o foi tomada no \u00e2mbito do chamado incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, em que as conclus\u00f5es dos ministros ser\u00e3o aplicadas em processos semelhantes em inst\u00e2ncias inferiores.
\nCasos que se enquadravam nesta situa\u00e7\u00e3o estavam suspensos por decis\u00e3o da Primeira Se\u00e7\u00e3o. Agora, assim que a decis\u00e3o colegiada for publicada, voltam para suas inst\u00e2ncias de origem e ser\u00e3o decididos de acordo com os par\u00e2metros colocados pelo STJ.
\nComo vai funcionar a aplica\u00e7\u00e3o do prazo para a regulamenta\u00e7\u00e3o?
\nMinistros entenderam que era o caso de fixar prazo para a Uni\u00e3o e para a Anvisa para garantir efetividade \u00e0 decis\u00e3o, ou seja, que ela seja colocada em pr\u00e1tica.
\nFachada da Anvisa.
\nDivulga\u00e7\u00e3o\/Ascom
\nO prazo de seis meses para implementar as medidas vai valer a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o colegiada, o chamado ac\u00f3rd\u00e3o. A ideia \u00e9 que o tribunal acompanhe a execu\u00e7\u00e3o das medidas, e que seja poss\u00edvel posteriormente verificar se tudo foi cumprido.
\nO STJ entendeu que a Uni\u00e3o pode definir normas para evitar o desvio e a destina\u00e7\u00e3o indevida das sementes e das plantas \u2013 por exemplo, rastreabilidade gen\u00e9tica, restri\u00e7\u00e3o ao plantio a determinadas \u00e1reas, autoriza\u00e7\u00e3o para plantio em ambientes fechados, limita\u00e7\u00e3o da quantidade de produ\u00e7\u00e3o nacional, e exig\u00eancias para as empresas que querem atuar no setor (como cadastramento pr\u00e9vio, regularidade fiscal e trabalhista e aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es criminais de seus administradores).<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"