{"id":1281,"date":"2024-02-20T23:01:34","date_gmt":"2024-02-21T02:01:34","guid":{"rendered":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/leragencia4\/1281"},"modified":"2024-02-20T23:01:34","modified_gmt":"2024-02-21T02:01:34","slug":"justica-da-prazo-de-seis-meses-para-campina-grande-cumprir-lei-para-punir-maus-tratos-a-animais-que-puxam-carrocas-e-disciplinar-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/leragencia4\/1281","title":{"rendered":"Justi\u00e7a d\u00e1 prazo de seis meses para Campina Grande cumprir lei para punir maus-tratos a animais que puxam carro\u00e7as e disciplinar transporte"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o pede mais fiscaliza\u00e7\u00e3o contra transporte de tra\u00e7\u00e3o animal (Foto: reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p>\n<\/div>\n
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Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a, feita pela ju\u00edza Ju\u00edza Silmary Alves de Queiroga Vita, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Campina Grande, obrigou o Munic\u00edpio de Campina Grande a apresentar um plano para acabar com o transporte animal de tra\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada nessa segunda-feira (19).<\/p>\n
Com visto pelo ClickPB, a Prefeitura de Campina Grande foi acionada pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o Instituto alegou que o Munic\u00edpio n\u00e3o estava cumprindo lei sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o do transporte animal por tra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Na a\u00e7\u00e3o, o Instituto tamb\u00e9m alegou que haviam den\u00fancias de pr\u00e1ticas di\u00e1rias de maus-tratos a cavalos e jumentos que est\u00e3o sendo usados por carroceiros. Outro questionamento do Instituto foi sobre a falta de um cadastro municipal de carro\u00e7as e condutores e de informa\u00e7\u00f5es sobre os animais usados nessas tarefas.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza considerou alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela Prefeitura e entendeu que o Munic\u00edpio vem cumprindo, em partes, demandas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e coibi\u00e7\u00e3o do transporte de tra\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n
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No entanto, a ju\u00edza determinou que a Prefeitura apresente um plano de manejo e a\u00e7\u00e3o para fiscalizar o transporte de tra\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n
\u201c[Condeno] o promovido \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fazer de apresentar um plano de manejo e de realiza\u00e7\u00e3o\/concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas a serem implementadas para cumprimento da Lei Municipal n\u00ba 5.212\/12, no prazo de seis meses, bem como realizar as fiscaliza\u00e7\u00f5es impostas pela mencionada lei e cumprir as obriga\u00e7\u00f5es constantes nos itens B, C, D e E, descritos no ID 62764694 \u2013 P\u00e1g. 55, em prazo a ser estabelecido no cumprimento de senten\u00e7a, em conson\u00e2ncia com o que for apresentado no Plano de Manejo das Pol\u00edticas P\u00fablicas\u201d, decidiu a ju\u00edza, como notado pelo ClickPB.<\/p>\n
Veja abaixo trechos da decis\u00e3o da Justi\u00e7a sobre o caso:<\/h3>\n