M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/p>\n

Pedro Paulo: a proposta vai evitar a cobran\u00e7a de juros abusivos<\/p>\n<\/div>\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplica\u00e7\u00e3o de juros nos contratos de d\u00edvida sem taxa convencionada ou em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil extracontratual (perdas e danos). O texto segue para o Senado.<\/p>\n

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 6233\/23 foi aprovado no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara nesta ter\u00e7a-feira (19) na forma do substitutivo<\/span> do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). \u201cEste projeto vai trazer harmonia na cobran\u00e7a das taxas de juros, menos abusos, melhorar\u00e1 muito a rela\u00e7\u00e3o entre as partes\u201d, afirmou. \u201cVai criar uma taxa de juros legal, que seja n\u00e3o abusiva, unificada para esses contratos em que n\u00e3o foram estabelecidos os juros e a corre\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Dados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estimam em 6 milh\u00f5es de contratos sem cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o e juros e mora nos casos de n\u00e3o cumprimento.<\/p>\n

Segundo o governo, o Poder Judici\u00e1rio tem aplicado, por falta de consenso, a taxa Selic<\/span> ou taxa real de 1% ao m\u00eas devido \u00e0 pouca clareza no C\u00f3digo Civil sobre qual usar.<\/p>\n

De acordo com o substitutivo aprovado, quando n\u00e3o previsto o pagamento de juros ou a previs\u00e3o contratual n\u00e3o estipular qual, os juros morat\u00f3rios, no ano, corresponder\u00e3o ao menor percentual entre dois tipos de taxas, calculadas de forma anualizada:<\/p>\n

\n
• m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das taxas para o prazo de cinco anos da estrutura a termo da taxa de juros real do t\u00edtulo NTN-B, apuradas diariamente, nos 12 meses do ano calend\u00e1rio que antecedem a sua defini\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n
• a resultante da acumula\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da taxa Selic, durante os 12 meses do ano calend\u00e1rio que antecedem a sua defini\u00e7\u00e3o, deduzido o IPCA<\/span> do per\u00edodo.<\/li>\n<\/ul>\n

  Para efeitos de an\u00e1lise da influ\u00eancia das taxas de juros sobre a d\u00edvida p\u00fablica, a estrutura a termo da taxa de juros real mostra a rela\u00e7\u00e3o entre a taxa de juros corrente no per\u00edodo analisado para cada um dos prazos da d\u00edvida.<\/p>\n

  A NTN-B \u00e9 um t\u00edtulo emitido pelo Tesouro Nacional e paga o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais um juro fixo com b\u00f4nus semestrais.
  Assim, o c\u00e1lculo levar\u00e1 em conta as taxas praticadas no ano anterior ao de seu c\u00e1lculo.<\/p>\n

  Por outro lado, o relator excluiu a previs\u00e3o de uma taxa adicional de at\u00e9 0,5% ao m\u00eas, que poderia ser reduzida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e incidiria junto \u00e0 m\u00e9dia do NTN-B.<\/p>\n

  V\u00e1lido no ano<\/strong>
  O texto aprovado prev\u00ea que qualquer uma das taxas ter\u00e1 per\u00edodo de vig\u00eancia durante o ano-calend\u00e1rio de sua divulga\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 apurada de acordo com metodologia definida pelo CMN, com divulga\u00e7\u00e3o pelo Banco Central.<\/p>\n

  Na incid\u00eancia dos juros sobre os contratos, eles ser\u00e3o calculados desde o termo inicial da corre\u00e7\u00e3o devida at\u00e9 o pagamento efetivo com capitaliza\u00e7\u00e3o anual pro rata die<\/em> (proporcionalmente aos dias decorridos).<\/p>\n

  A menor dessas duas taxas ser\u00e1 aplic\u00e1vel nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

  \n
  • m\u00fatuos (empr\u00e9stimos de coisas) com fins econ\u00f4micos sem taxa convencionada;<\/li>\n
  • juros pelo atraso (mora) no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o negocial se as partes n\u00e3o estipularam outra taxa;<\/li>\n
  • responsabilidade civil decorrente de ato il\u00edcito; e<\/li>\n
  • perdas e danos de modo amplo em que as partes envolvidas sequer tiveram a oportunidade de firmar um contrato.<\/li>\n<\/ul>\n

    Atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>
    No caso geral de inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es, atualmente o C\u00f3digo Civil prev\u00ea atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o v\u00e1rios. A fim de uniformizar, o projeto prev\u00ea o uso do IPCA se o \u00edndice n\u00e3o tiver sido convencionado ou n\u00e3o estiver previsto em lei espec\u00edfica.<\/p>\n

    Essa atualiza\u00e7\u00e3o valer\u00e1 inclusive para o atraso do segurador em pagar a indeniza\u00e7\u00e3o ao contratante no caso de sinistro (perda total de ve\u00edculo segurado, por exemplo).<\/p>\n

    Condom\u00ednio<\/strong>
    Sobre o atraso no pagamento do condom\u00ednio, o PL 6233\/23 estipula que, se n\u00e3o houver outro convencionado, ser\u00e1 usado o menor dos juros a serem divulgados pelo Banco Central. Atualmente, o C\u00f3digo Civil prev\u00ea juros de 1% ao m\u00eas. A multa continua igual, de at\u00e9 2% sobre o d\u00e9bito.<\/p>\n

    Entre empresas<\/strong>
    Para facilitar o empr\u00e9stimo entre empresas fora do sistema financeiro, o texto prev\u00ea que o limite m\u00e1ximo de juros previsto no Decreto 22.626\/33, conhecido como Lei da Usura, n\u00e3o ser\u00e1 aplicado a obriga\u00e7\u00f5es contratadas entre pessoas jur\u00eddicas, \u00e0quelas representadas por t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou valores mobili\u00e1rios, ou \u00e0s contra\u00eddas perante fundos ou clubes de investimento.<\/p>\n

    Nessas situa\u00e7\u00f5es, os juros, com ou sem capitaliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser pactuados livremente. Mas se n\u00e3o o forem, valer\u00e1 a menor taxa m\u00e9dia a ser divulgada pelo BC.<\/p>\n

    Segundo informou o Minist\u00e9rio da Fazenda, a mudan\u00e7a ter\u00e1 o potencial de evitar \u201ccustos desnecess\u00e1rios a diversas opera\u00e7\u00f5es que poderiam ser realizadas diretamente entre poupadores e tomadores de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n

    Calculadora<\/strong>
    Outra novidade no texto de Pedro Paulo \u00e9 que o Banco Central dever\u00e1 tornar dispon\u00edvel uma calculadora on-line para simular a taxa de juros legal encontrada com a m\u00e9dia dos t\u00edtulos federais citada nas situa\u00e7\u00f5es do cotidiano financeiro.<\/p>\n

    No entanto, o BC n\u00e3o assumir\u00e1 qualquer responsabilidade por perda ou dano resultante de eventuais interrup\u00e7\u00f5es no acesso ao aplicativo, atrasos, falhas ou imperfei\u00e7\u00f5es, assim como pelo uso das informa\u00e7\u00f5es fornecidas.<\/p>\n

    Empr\u00e9stimos<\/strong>
    Pedro Paulo incluiu ainda dispositivo para deixar mais claro que esse tipo de taxa n\u00e3o se aplica \u00e0quelas usadas em transa\u00e7\u00f5es do sistema financeiro (empr\u00e9stimos, por exemplo).<\/p>\n

    Debate em Plen\u00e1rio
    <\/strong>Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a proposta vai facilitar e desenvolver o mercado de cr\u00e9dito no Pa\u00eds. \u201cHoje, por causa da lei da usura, duas empresas que est\u00e3o contratando t\u00eam de recorrer ao sistema banc\u00e1rio. A gente vai estimular a negocia\u00e7\u00e3o direta, e isso \u00e9 fundamental para a economia crescer\u201d, afirmou.<\/p>\n

    Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o tema \u00e9 um \u201cvespeiro que precisa ser enfrentado\u201d. Segundo ele, o texto traz um pouco mais de racionalidade e previsibilidade para definir os juros aplicados. \u201cAqueles que t\u00eam d\u00edvidas s\u00e9rias ficam um pouco mais protegidos, me parece que vai nessa dire\u00e7\u00e3o e merece o nosso aplauso.\u201d<\/p>\n

    Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/p>\n

    Reportagem \u2013 Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
    Edi\u00e7\u00e3o \u2013 Pierre Triboli<\/p>\n<\/div>\n

    source
    Fonte : Congresso Nacional<\/p>\n

    <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    19\/03\/2024 \u2013 20:01 \u00a0 \u2022 \u00a0 Atualizado em 19\/03\/2024 \u2013 20:11 M\u00e1rio Agra\/C\u00e2mara dos Deputados Pedro Paulo: a proposta vai evitar a cobran\u00e7a de juros abusivos A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o projeto de lei que uniformiza a aplica\u00e7\u00e3o de juros nos contratos de d\u00edvida sem taxa convencionada ou em… Continue lendo → <\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11811","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11811","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11811"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11811\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11811"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11811"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11811"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}