A Receita Federal disponibilizou o programa Abex (Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior), que servir\u00e1 para o contribuinte que deseja\u00a0atualizar o valor de bens e direitos que possui no exterior\u00a0na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024.<\/p>\n

Ao optar por fazer isso, o contribuinte fica obrigado a entregar a declara\u00e7\u00e3o de IR 2024, segundo as novas regras do Fisco. A possibilidade decorre da\u00a0Lei 14.754, conhecida como\u00a0Lei das Offshores<\/em>, que foi sancionada em 2023 pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e normatizou a tributa\u00e7\u00e3o desse tipo de investimento.<\/p>\n

O contribuinte tem que pagar 8% sobre o ganho de capital<\/strong> (ou seja, o lucro) at\u00e9 31 de maio \u2013 prazo final para a entrega da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O ganho de capital deve ser calculado entre o pre\u00e7o do bem na data de compra e o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. A Receita Federal disponibilizou um manual completo para a atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo da op\u00e7\u00e3o, segundo o Fisco, \u00e9 \u201cincentivar os contribuintes a antecipar o pagamento do imposto, com utiliza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida de 8%\u201d, diz o comunicado. Em condi\u00e7\u00f5es normais, a al\u00edquota prevista \u00e9 de 15%. <\/p>\n
O que pode ser atualizado?<\/h2>\n
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Aplica\u00e7\u00f5es financeiras de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 14.754\/2023;<\/li>\n
Bens im\u00f3veis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens im\u00f3veis;<\/li>\n
Ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es e demais bens m\u00f3veis sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/li>\n
Participa\u00e7\u00f5es em entidades controladas, nos termos do art. 5\u00ba da Lei 14.754\/2023.<\/li>\n<\/ul>\n
\u00a0N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de atualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n
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Bens ou direitos que n\u00e3o tiverem sido informados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2022, entregue at\u00e9 o dia 31 de maio de 2023;<\/li>\n
Bens ou direitos adquiridos no decorrer do ano-calend\u00e1rio de 2023;<\/li>\n
Bens ou direitos que tiverem sido alienados, baixados ou liquidados anteriormente \u00e0 data da op\u00e7\u00e3o pela atualiza\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
Moeda estrangeira em esp\u00e9cie, joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, animais de estima\u00e7\u00e3o ou esportivos e material gen\u00e9tico de reprodu\u00e7\u00e3o animal, sujeitos a registro em geral, ainda que em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n
Quem pode utilizar o servi\u00e7o?<\/h2>\n
A pessoa f\u00edsica, que:<\/p>\n
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seja residente no Brasil;<\/li>\n
tenha declarado os bens e direitos no exterior na DIRPF relativa ao\u00a0ano-calend\u00e1rio de 2022<\/strong>, entregue at\u00e9 o dia\u00a031 de maio de 2023<\/strong>; e<\/li>\n
efetue o pagamento integral do imposto at\u00e9\u00a031 de maio de 2024<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n
Como utilizar o servi\u00e7o? <\/h2>\n
Novas obrigatoriedades <\/h2>\n
Tr\u00eas outras regras de obrigatoriedade foram inseridas na lista do IR 2024, devido \u00e0 san\u00e7\u00e3o da lei da offshore (n\u00ba 14.754\/23)<\/strong>. Est\u00e1 obrigado a enviar a declara\u00e7\u00e3o neste ano:<\/p>\n
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Quem possuir investimentos em trust<\/em> no exterior;<\/li>\n
Quem deseja atualizar valor de mercado de bens no exterior;<\/li>\n
Quem optou por detalhar bens do exterior da entidade controlada como se fossem da pessoa f\u00edsica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
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Fonte : Infomoney<\/p>\n
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A Receita Federal disponibilizou o programa Abex (Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos no Exterior), que servir\u00e1 para o contribuinte que deseja\u00a0atualizar o valor de bens e direitos que possui no exterior\u00a0na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2024. Ao optar por fazer isso, o contribuinte fica obrigado a entregar a declara\u00e7\u00e3o… Continue lendo → <\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11187","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11187","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11187"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11187\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11187"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11187"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agencia4.jornalfloripa.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11187"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}