Isen\u00e7\u00e3o do IPTU e ITBI a im\u00f3veis constru\u00eddos por programa habitacional para popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. \u00c9 o que prev\u00ea uma Lei complementar (n\u00ba 85\/ 2023), que altera o c\u00f3digo tribut\u00e1rio do munic\u00edpio de Cabedelo.<\/p>\n

De acordo com o documento, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida mediante alguns requisitos t\u00e9cnicos e comprova\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria da Receita da renda bruta familiar mensal at\u00e9 o limite definido na Faixa Urbano 2 (atualmente R$ 4.400,00).<\/p>\n

Para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis devem se dirigir \u00e0 Secretaria da Receita, onde ser\u00e1 realizada uma an\u00e1lise minuciosa de cada caso.<\/p>\n

\u201cFam\u00edlias de baixa renda j\u00e1 passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com a isen\u00e7\u00e3o do IPTU e do ITBI, a tend\u00eancia \u00e9 que possam investir seus recursos nas suas necessidades prim\u00e1rias, como alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, contas b\u00e1sicas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua\u201d, destacou o secret\u00e1rio da Receita, Yussef Asevedo.<\/p>\n