O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Para\u00edba que estabelece como crit\u00e9rio de desempate na classifica\u00e7\u00e3o por antiguidade o maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico para efeitos de promo\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual (MP-PB).<\/p>\n
Por unanimidade os ministros julgaram procedente pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7281.<\/p>\n
A PGR ajuizou diversas a\u00e7\u00f5es contra leis org\u00e2nicas de Minist\u00e9rios P\u00fablicos (MPs) e de Defensorias P\u00fablicas estaduais que fixam crit\u00e9rios de desempate para promo\u00e7\u00e3o por antiguidade.<\/p>\n
Entre eles est\u00e3o o maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, o n\u00famero de filhos, a idade, o estado civil e a ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso. No caso dos autos, o objeto de questionamento foi artigo 118, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, da Lei Complementar 97\/2010 do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n Relator da a\u00e7\u00e3o, o ministro Cristiano Zanin verificou que a norma questionada excedeu a determina\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 LONMP (Lei 8.625\/1993) que estabelece a apura\u00e7\u00e3o da antiguidade pela atua\u00e7\u00e3o do membro do MP na carreira. A seu ver, crit\u00e9rio de tempo servi\u00e7o p\u00fablico esvazia o significado de antiguidade, que est\u00e1 relacionada \u00e0 experi\u00eancia profissional e ao tempo de atua\u00e7\u00e3o na carreira, e n\u00e3o em cargos ou fun\u00e7\u00f5es de natureza diversa.<\/p>\n Al\u00e9m disso, Zanin lembrou que a apura\u00e7\u00e3o da antiguidade para fins de promo\u00e7\u00e3o deve ser estabelecida a partir de crit\u00e9rios objetivos previstos na LONMP. Tais crit\u00e9rios devem levar em conta a conduta, a dedica\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo, assim como a presteza e a seguran\u00e7a em manifesta\u00e7\u00f5es nos processos.<\/p>\n O ministro salientou, ainda, que a Lei Org\u00e2nica disciplinou a mat\u00e9ria em \u00e2mbito federal, conferindo tratamento uniforme ao assunto em todo o pa\u00eds. Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o pode contrariar a reserva de lei estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo ele, previs\u00e3o constitucional para que lei de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica discipline esse assunto tem o objetivo de respeitar o princ\u00edpio da isonomia e da homogeneidade.<\/p>\n Texto: STF<\/em><\/p>\n<\/div>\n source <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Para\u00edba que estabelece como crit\u00e9rio de desempate na classifica\u00e7\u00e3o por antiguidade o maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico para efeitos de promo\u00e7\u00e3o de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual (MP-PB). Por unanimidade os ministros julgaram procedente pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica na… Continue lendo ![\"STF](\"https:\/\/jornaldaparaiba.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/sede-do-mppb-1200x797.jpeg\" "\\"STF")
Atua\u00e7\u00e3o na carreira<\/h2>\n
Crit\u00e9rios objetivos<\/h2>\n
Princ\u00edpio da isonomia<\/h2>\n
Fonte: Jornal da Para\u00edba<\/p>\n