Desembargador suspende decisão sobre expedição de ‘habite-se’ de construção na Capital
O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho atendeu pedido do Ministério Público e suspendeu a decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança ajuizado pela Construtora Cobran Ltda, determinou a expedição da licença de habitação (habite-se) do empreendimento Way. Segundo… Continue lendo