Comissão debaterá medida cautelar no contexto do foro privilegiado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) agendou para a terça-feira (26), às 11h, audiência pública para debater o projeto que estabelece que medidas cautelares contra autoridades com foro privilegiado não podem ser determinadas por juizados de primeira instância. O PL 4.336/2023, do ex-senador Mauro Carvalho Junior, tem voto favorável do… Continue lendo