Justiça acata pedido de vereador e suspende eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Santa Rita

Justiça suspende eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara de Santa Rita

A Justiça de Santa Rita concedeu uma liminar suspendendo a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal, convocada pelo presidente da Casa, Epitácio Viturino, para esta quinta-feira (27). A decisão, proferida pela juíza Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues, da 5ª Vara Mista de Santa Rita, atendeu a um pedido judicial que questionava a legalidade da antecipação do pleito, presidido pelo vereador Otávio Bernardino.

O pedido contestava a tentativa de realizar a eleição antes do período usual, alegando afronta aos princípios democráticos e republicanos previstos na Constituição. A argumentação se baseou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em recentes decisões (ADIs 7350 e 7743), reafirmou a necessidade de respeitar a periodicidade dos mandatos e a contemporaneidade das eleições legislativas.

Na decisão, proferida na noite desta quarta-feira (26), a magistrada determinou a suspensão de qualquer ato voltado à antecipação da eleição. O fundamento principal foi a jurisprudência do STF, que considera inconstitucional a realização antecipada dessas eleições sem justificativa plausível, sob o risco de beneficiar grupos políticos momentaneamente majoritários e desconsiderar o contexto sociopolítico futuro.

Segundo a juíza, a tutela de urgência se justifica pela iminência da eleição e pelo risco de comprometimento do processo legislativo caso o pleito ocorra sem a devida análise judicial. A liminar foi concedida com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que prevê tutela antecipada quando há evidências da probabilidade do direito e perigo de dano.

A decisão também está alinhada a recentes entendimentos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que, em casos semelhantes, reforçou a obrigatoriedade de respeitar o princípio da contemporaneidade na escolha dos dirigentes de Casas Legislativas.