TJPB declara inconstitucional decreto do prefeito que aumentou próprio salário na Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade de um decreto, editado pelo prefeito de Zabelê, Dalyson Neves (PSDB), que determinou o aumento em 40% do próprio salário e da vice. O entendimento da justiça é que o reajuste teria que ter passado pelo crivo do legislativo e ser concedido através de lei.

Em julho de 2021, o gestor aumentou, através de decreto, ou seja, sem passar pela análise da Câmara Municipal, o seu salário de R$ 12 mil para 16,8 mil. Já o salário da vice-prefeita, Jorsâmara Bezerra, subiu de R$ 6 mil para R$ 8,4 mil. O reajuste já vale para o mês de julho.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que teve a relatoria da desembargadora Agamenilde Dias.

De acordo com o MP, a Constituição estadual é clara ao estabelecer que os subsídios do prefeito e vice-prefeito serão fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

Com base nesse previsão da Constituição, em julho de 2021 o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta ao prefeito para que ele mantivesse a remuneração até o fim do ano, sobretudo considerando o momento em que o município estava em estado de calamidade pública decreta em decorrente da pandemia da Covid-19.

Sem devolução

Em maio do ano passado, o Pleno do TJPB havia acatado uma medida cautelar para suspender os efeitos do decreto. No exame do mérito, a relatora do processo observou que cabe à Câmara Municipal de Vereadores de Zabelê iniciar o processo de elaboração de leis com o objetivo de estabelecer e, consequentemente, ajustar os subsídios dos agentes políticos municipais.

Apesar de declarar a inconstitucionalidade, a desembargadora modulou os efeitos da decisão de modo a incidirem a partir da concessão da medida cautelar (02/05/2023), salvaguardando os pagamentos já efetuados até a data de julgamento da mencionada cautelar.

Conforme o sagres, do TCE, o prefeito recebeu o salário de 16,8 mil até abril de 2022. A partir de maio do ano passado, o gestor passou a receber R$ 14 mil por mês. Ainda não há informações da remuneração em 2024.