TJMA multa TikTok em R$ 23 milhões e cada usuário da plataforma deverá ser indenizado

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) impôs uma multa de R$ 23 milhões ao TikTok, operado no Brasil pela Bytedance Brasil Tecnologia Ltda., devido à coleta indevida de dados biométricos dos usuários. Segundo a CNN Brasil, cada cliente afetado pela coleta de dados biométricos deve receber R$ 500,00 como indenização por danos morais individuais, embora a empresa ainda possa recorrer.

A ação, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa das Relações de Consumo do Maranhão (Ibedec/MA), destaca a violação dos direitos fundamentais à privacidade, intimidade, honra e imagem. O Ibedec argumenta que, em 2020, o TikTok coletou dados pessoais dos usuários, incluindo biometria facial, sem o consentimento prévio, configurando práticas ilícitas e abusivas.

O juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela decisão, apontou a gravidade da conduta da ré ao coletar dados sensíveis de forma indiscriminada e não autorizada. Além da indenização, o TikTok deve publicar a condenação em suas mídias sociais e cessar a coleta e compartilhamento de dados biométricos sem consentimento expresso dos usuários, seguindo a Lei nº 12.965/2014.