CCJ não pauta PEC que pode privatizar as praias; Pacheco sinaliza freio à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal não pautou a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob propriedade da União, para estados, municípios e proprietários privados. A medida, que na prática libera a privatização de praias, voltou a ser discutida […]