O grande revés para a ditadura da Venezuela

A ditatura de de Nicolás Maduro na Venezuela enfrentou uma derrota na Corte Penal Internacional (CPI), após a rejeição de um recurso de apelação que visava suspender as investigações sobre supostos crimes contra a humanidade.

O juiz Marc Perrin de Brichambaut, em declaração proferida no tribunal localizado em Haia, conforme reportagem da agência AFP, afirmou: “A Câmara de Apelações (…) rejeita os argumentos apresentados pela Venezuela. Recusa as apelações e confirma a decisão impugnada”.

Em um marco histórico para a América Latina, a Venezuela se tornou, em novembro de 2021, o primeiro país da região a ter uma investigação formal aberta pela CPI. Isso ocorreu após o promotor britânico Karim Khan anunciar o início das investigações no caso denominado “Venezuela I”, que se concentra em alegados crimes contra a humanidade que teriam sido cometidos no ano de 2017.

Em 2017, a Venezuela foi palco de intensos e violentos protestos contra a ditadura de Nicolás Maduro. Essas manifestações massivas foram desencadeadas por uma série de crises profundas no país, incluindo a escassez crítica de alimentos e medicamentos, uma inflação galopante e níveis alarmantes de insegurança

A situação já tensa foi ainda mais agravada pela decisão do governo de suspender um referendo revogatório que buscava a destituição do presidente, levando milhares de pessoas a saírem às ruas em protesto.

O recurso de apelação da Venezuela

No último ano, a ditadura de Nicolás Maduro tentou reverter uma decisão que permitia a continuação da investigação da Corte Penal Internacional (CPI), alegando que deveria ser respeitado o princípio da complementaridade.

Esse princípio jurídico internacional sustenta que a CPI funciona como um sistema complementar à justiça nacional, atuando apenas nos casos em que o país em questão não estiver conduzindo suas próprias investigações sobre os mesmos crimes.

Conforme relatado pela agência Reuters, os juízes da CPI, de forma unânime, rejeitaram todos os argumentos apresentados na apelação venezuelana. Esta decisão abre caminho para que a Procuradoria da CPI prossiga com as investigações sobre as alegações de abusos cometidos.

Em reação à decisão da Corte Penal Internacional, a ditadura da Venezuela manifestou seu “desacordo” por meio de um comunicado oficial que argumenta que a decisão tem motivações políticas e acusa a CPI de tentar instrumentalizar o sistema de justiça penal internacional. Segundo o comunicado, as acusações de supostos crimes contra a humanidade baseiam-se em eventos que, conforme alega a ditadura, nunca ocorreram.

Em 2020, o promotor Karim Khan destacou que existiam “bases razoáveis” para crer que autoridades governamentais e militares venezuelanos estiveram envolvidos em desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias e atos de tortura contra opositores durante os protestos de 2017, um período turbulento que resultou na morte de 125 pessoas.

A decisão da Sala de Apelações da Corte Penal Internacional (CPI) foi recebida com entusiasmo por organizações de direitos humanos na Venezuela, especialmente em um contexto marcado por manifestações exigindo a libertação de Rocío San Miguel, uma ativista detida em 9 de fevereiro. Nos dias subsequentes à sua detenção, as autoridades falharam em fornecer informações sobre seu paradeiro, além de negarem o acesso de familiares e advogados a ela.

Rocío San Miguel foi detida sob a acusação de envolvimento em um suposto plano para assassinar Nicolás Maduro, sendo mantida em El Helicoide, uma instalação notória que a oposição venezuelana denuncia como o principal centro de tortura do país.

A detenção de San Miguel foi classificada como desaparecimento forçado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, uma caracterização que provocou a ira de Maduro. Como reação, o presidente venezuelano ordenou a expulsão de todos os funcionários dessa agência da ONU presentes na Venezuela.

Adicionalmente, a Missão Internacional Independente de Determinação dos Fatos sobre a Venezuela, um órgão da ONU com um mandato distinto do Alto Comissariado, tem conduzido investigações e documentado ocorrências de execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, tortura, e outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante desde 2014.