Senado inicia a semana debatendo PEC que cria praias particulares

A Comissão de Cidadania e Justiça vai discutir nesta segunda-feira (27), a PEC nº 3, de 2022, que “revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências”. Nela, o texto cria a autorização para a […]