Acompanhe a Rádio Piranhas FM
Pelo Radiosnet
https://www.radios.com.br/aovivo/radio-piranhas-fm/52156
O foro de um processo na Justiça tem que guardar relação com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação. É o que estabelece projeto de lei (PL 1803/2023) aprovado nesta terça-feira (14) pelo Plenário do Senado. O senador Weverton (PDT-MA) explicou que a proposta evita abusos ou a busca de determinados tribunais para tratar de demandas específicas. O texto segue para a sanção.
source
Fonte: Senado Federal
