Pontos comerciais ilegais que funcionam sem licitação deverão ser desocupados em Florianópolis – Foto: Germano Rorato/ND
Mais de 100 espaços públicos ocupados por pontos comerciais ilegais terão que ser desocupados em Florianópolis. A decisão foi firmada em acordo entre o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e a prefeitura da capital catarinense.
Os locais operavam sem licitação e devem ser desocupados em até 360 dias. Entre os espaços, estão quiosques e trailers que ocupam praças e calçadas, além de boxes e lojas, incluindo estabelecimentos no Mercado Público do Estreito e na antiga rodoviária.
Segundo o inquérito conduzido pelo MPSC, muitos desses espaços vêm sendo utilizados de forma lucrativa, sem contrapartida ao município e contrariando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A legislação determina que seja instalado processo licitatório para concessão e permissão de uso de bens públicos. O Ministério Público afirma que o processo deve visar os “princípios da impessoalidade, da legalidade e da isonomia”.
A administração municipal de Florianópolis reconheceu as irregularidades e firmou um TAC (termo de ajustamento de conduta). A prefeitura ainda se comprometeu em notificar os ocupantes ilegais em até 180 dias.
Prefeitura de Florianópolis terá 36 dias para desocupar pontos comerciais ilegais e lançar licitação – Foto: Germano Rorato/ND
Pontos comerciais ilegais serão desocupados e devem passar por licitação
Caso a administração municipal considere viável a continuidade da exploração econômica desses espaços, deverá realizar licitação pública em até 360 dias.
O TAC prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento injustificado das obrigações, valor que será revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, do MPSC.
“O objetivo é garantir que eventuais concessões futuras sejam feitas de forma isonômica, com ampla participação dos interessados, respeitando os princípios da Administração Pública”, declarou a promotora de Justiça Juliana Padrão Serra de Araújo.
A reportagem do ND Mais entrou em contato com a Prefeitura de Florianópolis, buscando um posicionamento sobre o acordo, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.
