O lobby para “tirar do escaninho” uma portaria que permite renegociar dívidas superiores a R$ 50 milhões

Uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada há pouco mais de um mês e que prevê a possibilidade de negociação de débitos tributários maiores do que R$ 50 milhões, ainda se mantém escondida nos escaninhos da burocracia da Esplanada.

Trata-se de uma instrução normativa 721/2025 que prevê um modelo próprio para acordos sobre multas e que estabelece mais eficiência do contencioso tributário. A norma prevê critérios mais claros para validar os resultados das negociações.

Hoje, o contencioso tributário é estimado em R$ 4 trilhões, segundo dados mais recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números mais recentes, entretanto, podem chegar aos R$ 7 trilhões apenas na esfera federal, nas etapas administrativa e judicial.

Nesse cenário trilionário, a média de resolução de um processo tributário, do início à decisão final, chega a 19 anos, com gastos judiciais para empresas e para o Estado, que demora a receber valores devidos por empresas, fontes das maiores arrecadações.

“A instrução libera recursos que estão esterilizados na empresa e acaba com uma negociação que leva anos para o Fisco receber”, diz Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca).

A associação defende a instrução normativa como um aperfeiçoamento da Lei 13.988/2020, que trata da transição para resolução de litígios envolvendo créditos da Fazenda Pública, mas acredita que a portaria precisa ser mais bem divulgada para as empresas.

Debates

Uma primeira rodada de conversa com a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda em 2023, e que resultou na publicação da portaria 721. Agora, segundo a Abrasca, é necessária mais divulgação do ato para que as empresas possam abrir negociação.

“Foram discussões difíceis, porque são tecnicamente difíceis, mas é claro que é uma questão de interesse público e do interesse privado, que só acontece quando é mutuamente interessante para as duas partes”, diz Cesário.

Pela instrução, qualquer empresa com dívidas superiores a R$ 50 milhões pode buscar a negociação. O texto prevê descontos de até 65% das multas a depender das negociações travadas entre empresas e a procuradoria da Fazenda.

“A sociedade civil é contra o aumento de impostos ao mesmo tempo tem preocupação com o equilíbrio fiscal. A instrução ataca a ineficiência do sistema e vai gerar receitas para o Estado para fazer políticas públicas”, afirma Cesário.