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De acordo com matéria do portal UOL, há mais de um ano, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém fora do alcance do público 16 milhões de documentos relacionados ao uso de recursos públicos, em descumprimento de decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) e do STF (Supremo Tribunal Federal). Estão inacessíveis informações sobre obras públicas, transferências para estados, municípios e ONGs, além de emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix.
A justificativa oficial do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), usada como argumento para restringir o acesso. Segundo o governo, os arquivos contêm dados sensíveis que ainda não passaram por anonimização — e por isso, a íntegra dos documentos foi bloqueada. Especialistas, no entanto, classificam a medida como injustificável e contrária à Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor desde 2011.
Na prática, o governo optou por ocultar integralmente os documentos, em vez de aplicar tarjas apenas sobre dados sensíveis — como manda o padrão jurídico adotado desde a criação da LAI. A restrição de acesso compromete a transparência sobre o uso de bilhões de reais em recursos públicos, e fere o princípio da publicidade dos atos administrativos.
O impacto é direto: prefeituras que recebem recursos de emendas estão obrigadas, por decisões do STF e do TCU, a apresentar planos de trabalho, contratos, relatórios de execução e comprovantes de pagamento. Mesmo quando as exigências são cumpridas, os documentos permanecem indisponíveis ao público.
Um exemplo citado é o envio de R$ 11,7 milhões em emenda Pix para Cotia (SP), indicada por Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A prefeitura afirma ter usado R$ 9 milhões em obras de infraestrutura e anexou documentos à plataforma. Nenhum deles está acessível. O mesmo ocorre com repasses feitos em 2022 pelo governo Bolsonaro, como os R$ 31,8 milhões enviados a Santana (AP), reduto eleitoral do senador Davi Alcolumbre. A obra foi suspensa, e os documentos que justificariam o motivo seguem bloqueados.
A própria Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer de março de 2024, reconheceu que a LGPD não autoriza a supressão total dos arquivos, e defendeu o tarjamento apenas de informações pessoais, mantendo o acesso ao conteúdo. Em setembro do ano passado, as organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional enviaram parecer ao ministro Flávio Dino, relator do processo sobre emendas no STF, reforçando que transparência deve ser regra, não exceção.
“O governo tem a obrigação de oferecer acesso a planos de trabalho, prestações de contas e relatórios de gestão. A supressão integral desses documentos representa um retrocesso”, afirmam as entidades no documento.
Apesar de ter prometido uma solução técnica em maio de 2024 para os documentos novos, o Ministério da Gestão não estabeleceu prazo para liberar o acesso aos 16 milhões de arquivos já anexados à plataforma Transferegov. Até agora, nenhum documento foi reativado.
Em resposta a uma reportagem do jornal O Globo, o governo promoveu uma oficina com jornalistas e negou haver recuo na política de transparência. Segundo o secretário executivo adjunto do ministério, Adauto Modesto Junior, os painéis da plataforma continuam apresentando dados gerais sobre valores e obras.
“Todas as informações estavam, estão e continuarão presentes nos painéis do Transferegov”, afirmou.
Mas, para especialistas, mostrar os valores sem exibir os documentos comprobatórios não cumpre a transparência prevista na Constituição. A prática atual torna inviável a fiscalização cidadã, esvazia o controle social e, na prática, neutraliza decisões judiciais que exigem publicidade dos gastos públicos.
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Fonte : Hora Brasilia
