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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta segunda-feira (19), o Projeto de Lei Ordinária 115/2025, de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), que estabelece punições mais duras para quem descartar resíduos de forma irregular na capital.
O texto altera a Lei 15.214/2024, acrescentando faixas de multas que vão de 50 a 1.000 UFIR-JP, conforme a gravidade da infração, reincidência e se o responsável é pessoa física ou jurídica. Os valores arrecadados com as multas serão destinados aos serviços de limpeza, coleta e separação do lixo em João Pessoa.
Em casos mais graves, empresas poderão ter o alvará de funcionamento cassado, desde que seja aberto processo administrativo com direito à defesa.
O projeto também define que os autos de infração deverão ser enviados, em até 10 dias úteis, a órgãos como o Ministério Público, Polícia Civil, Semusb, Semam e Emlur, garantindo o acompanhamento das penalidades aplicadas.
Além do PLO 115/2025, a CCJ aprovou outros 15 projetos de lei ordinária e cinco projetos de decreto legislativo na reunião. Um projeto foi rejeitado.
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