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O Projeto de Lei 4937/2020, de autoria do senador Diego Tavares (PP-PB), que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para ampliar a acessibilidade em vias urbanas e trechos urbanos de áreas rurais, terá como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o deputado federal Mersinho Lucena (PP-PB).
A proposta determina que, no mínimo, 10% dos recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados à construção ou adaptação de calçadas e vias públicas, garantindo condições adequadas de circulação para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto já foi apreciado pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes, e de Finanças e Tributação.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Diego Tavares – que atualmente exerce o cargo de secretário de Desenvolvimento Humano e Cidadania – aparece ao lado de Mersinho Lucena, que destacou a relevância social do projeto e afirmou ser uma honra assumir a relatoria na CCJ. “É um privilégio relatar uma matéria com tanto impacto positivo para a população. Vamos trabalhar para garantir sua aprovação, pois trata-se de um avanço na garantia dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida”, afirmou o deputado.
A iniciativa visa fortalecer políticas públicas de acessibilidade e promover mais inclusão nos espaços urbanos, utilizando de forma mais justa os recursos oriundos das infrações de trânsito, lembrou Diego Tavares. “Esse é um projeto que tem a preocupação de promover a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente das cidades, permitindo uma maior integração na nossa sociedade e garantindo, de forma efetiva, o pleno direito de ir e vir de todas as pessoas,” justificou.
O Projeto, após passar pela CCJ, deverá ir ao plenário da Câmara dos Deputados para votação, passando a ser lei, caso seja aprovado e depois sancionado pela Presidência da República.
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