PEC da Segurança Pública: o que diz Ricardo Lewandowski sobre a proposta – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
A segurança no Brasil tem ganhado o noticiário nas últimas semanas com a PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski. O ministro da Justiça tem se manifestado favorável sobre a proposta que está em discussão no Congresso Nacional.
A PEC, que busca alterar a estrutura institucional da segurança pública no Brasil, tem gerado debates entre parlamentares, especialistas e representantes do governo.
PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski: o que o ministro diz sobre a proposta
Ricardo Lewandowski participou de uma audiência pública na CSP (Comissão de Segurança Pública) no início de abril. O ministro da Justiça defendeu uma ação conjunta de União, estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento ao crime organizado.
Ele disse na ocasião que a PEC apresentada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados tem objetivo de “suscitar a discussão da segurança pública de forma estruturante e holística”.
Ricardo Lewandowski disse à CSP ser necessário unificar ações e atuar na segurança pública de forma estruturante – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Segundo o ministro, o problema do crime organizado “precisa ser atacado global e sistematicamente”. Ele afirmou que a PEC da segurança pública não vai interferir no comando de governadores e prefeitos sobre as polícias estaduais e as guardas municipais.
“Por incrível que pareça, temos uma colaboração no plano internacional muito maior entre as polícias do que temos no plano nacional. Chegou o momento de darmos as mãos para que possamos falar a mesma linguagem em matéria de segurança publica”, disse Lewandowski.
Ele completa: “Não é mais possível termos 27 boletins de ocorrência, 27 carteiras de identidade diferentes, 27 mandados de prisão diferentes, 27 certidões de antecedentes diferentes. Precisamos ter um banco único, onde todos possam se abeberar, buscar informações no combate ao crime organizado. Precisamos ter uma fotografia única do que ocorre no Brasil”.
PEC da segurança
A proposta do Poder Executivo estabelece novas diretrizes para a área de segurança pública. Entre outros pontos, a PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski prevê:
• status constitucional ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública);
• maior integração entre União e entes federados na elaboração e na execução da política de segurança pública;
• caráter constitucional para o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
• atribuições concedidas à União na área de segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados.
Questionado por parlamentares, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu que a PEC “não é uma bala de prata” capaz de acabar com o crime organizado no Brasil.
“A PEC não é a solução. É um início de solução e conjugação de esforços. A PEC é apenas uma tentativa de reorganizar o jogo para que depois tenhamos uma nova partida”, disse Lewandowski.
PEC da Segurança Pública: os argumentos jurídicos que embasam o debate
Um dos principais argumentos jurídicos contrários à PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski diz respeito ao risco de fragmentação do sistema nacional de segurança.
Especialistas alertam que a ampliação da autonomia das corporações estaduais, sem mecanismos claros de coordenação e controle, pode enfraquecer a atuação integrada e dificultar o enfrentamento de crimes de abrangência interestadual ou transnacional.
Juristas afirmam que a Constituição Federal de 1988 já garante autonomia administrativa às polícias estaduais, mas dentro de um modelo que pressupõe a subordinação ao controle civil e institucional, visando à proteção dos direitos fundamentais e à responsabilização por abusos.
Outro ponto de preocupação jurídica diz respeito à possibilidade de enfraquecimento dos mecanismos de controle externo, como a atuação do Ministério Público e do Judiciário.
PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski precisa passar por análises de comissões da Câmara – Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski, segundo críticos, poderia abrir brechas para uma “autorregulação” das polícias, afastando-se de princípios constitucionais como a legalidade, a moralidade e a accountability no serviço público.
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) já manifestaram preocupação com trechos da proposta que, segundo eles, comprometem a supervisão democrática das instituições policiais e favorecem a judicialização de conflitos institucionais.
Princípios constitucionais e a cláusula pétrea
Alguns constitucionalistas vão além e argumentam que trechos da PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski poderiam esbarrar em cláusulas pétreas da Constituição, como o princípio da separação dos poderes e a estrutura federativa.
Em sua visão, mudanças que alterem substancialmente essas bases poderiam ser alvo de contestação no STF, caso aprovadas.
“Estamos diante de uma proposta que, se aprovada da forma como está, pode gerar uma série de ações diretas de inconstitucionalidade, por violar princípios estruturantes do Estado brasileiro”, afirma um professor de Direito Constitucional da UnB (Universidade de Brasília).
Defesa da PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski: eficiência e valorização
Por outro lado, defensores da proposta alegam que a PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski busca corrigir desequilíbrios históricos no modelo de segurança pública brasileiro.
Argumentam que a autonomia das corporações garantirá maior eficiência operacional, valorização dos profissionais e resposta mais rápida às demandas da população.
Também sustentam que a proposta fortalece o pacto federativo ao permitir que os Estados tenham mais liberdade para organizar suas polícias de acordo com suas realidades regionais.
O tema seguirá sendo objeto de intensas análises no meio jurídico, especialmente se a proposta avançar nas próximas etapas de votação.
A PEC da Segurança de Ricardo Lewandowski ainda precisa passar por análise nas comissões da Câmara dos Deputados e, se aprovada, será submetida a votação em dois turnos na Câmara e no Senado.
