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Pelo Radiosnet
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) punição ao mau pagador de impostos que age de má-fé, também chamado de devedor contumaz. O PLP 164/2022 será analisado agora pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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Fonte: Senado Federal