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A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta segunda-feira (7), a Medida Provisória 53/2025, que propõe a criação do cargo de procurador-geral adjunto na Procuradoria-Geral do Município.
Segundo a justificativa do Executivo, o novo posto é necessário para reforçar a estrutura da Procuradoria diante do aumento de processos judiciais e administrativos, que exigem respostas mais rápidas da gestão pública.
A medida ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário da Câmara para ser definitivamente aprovada.
A CCJ também deu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária 111/2025, que autoriza a realocação de R$ 19,2 milhões em dotações orçamentárias para a Procuradoria-Geral, Secretaria da Administração e Secretaria de Finanças.
Outros projetos do Executivo também receberam aval da comissão, como:
- Realocação de R$ 119 mil para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania;
- Desafetação de uma área pública no Portal do Sol para a criação de uma praça voltada ao projeto “Campeões do Amanhã”, na modalidade hipismo;
- Criação do Sistema Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, conforme normas da Resolução CONAMA nº 307/2002.
Agora, os textos seguem para os próximos trâmites legislativos dentro da Casa.
@politicaetc
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