Espanha pede arquivamento da extradição de Oswaldo Eustáquio e reconhece proteção da liberdade de expressão

O Ministério Fiscal da Espanha solicitou nesta quinta-feira (3) o arquivamento do processo de extradição do jornalista brasileiro Oswaldo Eustáquio, atualmente no país europeu. Em audiência com três juízes da Audiência Nacional, o órgão — equivalente ao Ministério Público — afirmou que as acusações feitas contra o jornalista no Brasil não configuram crime na Espanha e que suas ações estariam amparadas pela liberdade de expressão garantida constitucionalmente.

O parecer reforça uma análise anterior que já indicava a falta de base jurídica para a extradição. Com esse novo posicionamento, a expectativa da defesa é de que o tribunal espanhol encerre o processo na próxima semana, abrindo caminho para o fortalecimento do pedido de asilo político de Eustáquio, apresentado após sua chegada à Espanha em 2023.

Durante a audiência, Eustáquio reiterou que sofre perseguição política no Brasil por sua atuação jornalística e que foi torturado fisicamente enquanto esteve preso em decorrência dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

“Sou jornalista, profissional que nunca cometeu crime algum, e estou sofrendo perseguição política”, declarou. “Se for entregue ao meu país, serei torturado novamente. Tenho marcas no meu corpo. Se quiser, posso mostrar as marcas da tortura física que sofri na prisão.”

No Brasil, Eustáquio foi alvo de investigações por suposta participação em atos antidemocráticos e disseminação de fake news, o que ele afirma ser apenas cobertura jornalística de manifestações e críticas ao Judiciário.

A Procuradoria espanhola adotou uma posição firme: os fatos atribuídos a Eustáquio no Brasil não configuram crime à luz do ordenamento jurídico espanhol e, mais ainda, devem ser protegidos como expressão legítima da atividade jornalística. Para o Ministério Fiscal, tentar punir tais condutas representa uma violação das garantias fundamentais do Estado democrático de direito.

“Falha em investigar e levar à Justiça esses criminosos é uma violação do direito internacional e pode garantir que tais violações ocorram novamente”, alertou o relator da ONU Bernard Duhaime, em evento recente no Congresso brasileiro — acrescentando que anistias e abusos judiciais enfraquecem o dever dos Estados em aplicar sanções proporcionais a crimes graves.

Caso a Justiça espanhola rejeite a extradição e eventualmente conceda o asilo político a Eustáquio, o Brasil pode sofrer um grave abalo diplomático, especialmente junto a organismos internacionais de direitos humanos e liberdade de imprensa. Uma decisão formal de outro país reconhecendo perseguição política por parte do Estado brasileiro — ainda mais com base em ações do Supremo Tribunal Federal — enfraqueceria o discurso de que o país age apenas dentro dos marcos legais, além de colocar sob holofotes internacionais a atuação de Alexandre de Moraes. A concessão do asilo pode ainda alimentar discursos da oposição, que já acusam o Judiciário de agir com motivação política e seletividade.

No centro da questão está o STF, que conduziu os inquéritos envolvendo o jornalista e outros aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A Corte também analisa, paralelamente, um caso que pode levar à revisão da Lei da Anistia de 1979, em relação a desaparecimentos forçados durante a ditadura militar.

Se o caso de Eustáquio for encerrado com a negativa da extradição e a concessão de asilo, o Brasil poderá ver sua imagem como democracia funcional questionada, num momento em que a atuação do Judiciário brasileiro já é alvo de vigilância internacional por seu peso crescente nas decisões políticas e pelo uso de medidas extraordinárias em nome da estabilidade institucional.