Veneziano relata projeto que endurece punição para quem deixa de pagar impostos com frequência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota, nesta quarta-feira (19), o projeto que tipifica o chamado “devedor contumaz” — empresas e indivíduos que deixam de pagar impostos de forma repetida e proposital, causando prejuízos aos cofres públicos. O relator da matéria é o senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Caso aprovado, o texto segue para o plenário do Senado.

A proposta, originalmente apresentada pelo ex-senador Jean Paul Prates, define como devedor contumaz aqueles que acumulam dívidas tributárias superiores a R$ 15 milhões ou mais de 30% do faturamento anual, sem justificativa plausível, por pelo menos um ano. Empresas nessa situação poderão sofrer sanções administrativas, como perda de benefícios fiscais, impedimento de obtenção de licenças e até intervenção governamental.

O texto relatado por Veneziano Vital do Rêgo também prevê regras específicas para a indústria de petróleo, gás e biocombustíveis, ampliando os poderes da Agência Nacional do Petróleo (ANP) no combate a fraudes fiscais. A agência poderá negar autorizações para empresas com histórico de inadimplência contumaz e fiscalizar a regularidade das companhias perante as fazendas públicas e a Justiça do Trabalho.

A proposta é uma das prioridades do Ministério da Fazenda, que já havia apresentado um projeto semelhante na Câmara dos Deputados, mas sem avanços. No Senado, há outra matéria sobre o tema, de autoria do ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aguardando votação em plenário.

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