Corte IDH condena Estado brasileiro

O Brasil foi condenado, na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), pelo desaparecimento do trabalhador rural paraibano Almir Muniz da Silva, no ano de 2002. O julgamento ocorreu em novembro passado e a sentença foi divulgada ontem. Essa é a segunda condenação que o país recebeu em menos de um mês.

O tribunal reconheceu que Almir foi vítima de desaparecimento forçado, um tipo de crime que ainda não existe no Código Penal Brasileiro. Um dos pontos da condenação é justamente criar essa tipificação penal. “O que a Corte determinou ao governo brasileiro é que adote medidas de articulação, junto ao Congresso, para que seja aprovado [esse novo tipo de crime], porque já tem dois projetos lá. Tem um que é de 2007”, disse Noaldo Belo Meireles, advogado da Comissão Pastoral da Terra, uma das entidades que fez a denúncia ao tribunal de direitos humanos.

Além disso, a Corte determinou outras seis medidas ao Brasil: investigar o desaparecimento; manter as buscas pelo paradeiro do trabalhador rural; fazer um ato público para reconhecer a responsabilidade internacional e pedir desculpas públicas; criar um protocolo de busca de desaparecidos e investigação de desaparecimento forçado; revisar o programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em níveis federal e estadual; e produzir um diagnóstico sobre a situação dos defensores de direitos humanos no contexto dos conflitos no campo.

Na sessão de divulgação da sentença, transmitida via YouTube, a presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a juíza Nancy Hernández Lópes, declarou: “É clara a responsabilidade do Estado do Brasil pelo desaparecimento forçado do senhor Almir Muniz da Silva, trabalhador rural e defensor dos direitos dos trabalhadores rurais do estado da Paraíba, assim como a falta de diligências e investigações pelos fatos e a busca da vítima”.

O governo brasileiro tem o prazo de um ano, a contar da publicação da sentença, para apresentar um relatório com as medidas adotadas para atender às determinações da Corte.

Caso Almir

Casado e pai de três filhos, Almir Muniz da Silva, de 40 anos de idade, também era diretor da Associação de Trabalhadores Rurais da Terra Comunitária de Mendonça, em Itabaiana, e já havia sido presidente. Por todo o contexto, concluiu-se que o policial civil Sérgio Azevedo foi o responsável pelo desaparecimento forçado de Almir.

Em 2001, Almir testemunhou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre violência no campo e formação de milícias rurais na Paraíba. Ele e outros trabalhadores receberam ameaças de Sérgio, que, inclusive, foram registradas no relatório da CPI.

Em 29 de junho de 2002, último dia em que ele foi visto, o trator usado por Almir foi desovado, cheio de lama, em Itambé (PE), município próximo à divisa com a Paraíba. Para Noaldo Belo, essa era uma estratégia para despistar as autoridades. “Quem encontrou o trator dele foi um popular, que passou para um vereador de Itabaina. A perícia foi tão mal-feita que sequer constatou que havia duas marcas de perfuração de bala no trator”, acrescentou Noaldo. As investigações foram arquivadas em 2009, depois que Sérgio Azevedo chegou a ser investigador da delegacia responsável pelo caso.

Omissão

O Brasil já havia sido condenado, no mês passado, por omissão na investigação do assassinato de Manuel Luiz da Silva, ocorrido em 19 de maio de 1997, em São Miguel de Taipu. O trabalhador rural foi executado a tiros por funcionários de uma fazenda. A Corte Interamerica responsabilizou o país por demora no esclarecimento dos fatos, falta de punição aos autores do crime e violação do direito da família de Manuel à verdade.

*Matéria publicada originalmente na edição impressa do dia 12 de março de 2025.