Comitê Judiciário dos EUA intima big techs para investigar ordens de censura de Alexandre de Moraes

Por Paulo Figueiredo

O presidente do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Jim Jordan (Republicano-Ohio), emitiu hoje intimações judiciais (subpoenas) para oito gigantes da tecnologia americana – Google, Amazon, Apple, Meta, Microsoft, Rumble, TikTok e X Corp – exigindo todas as comunicações dessas empresas com governos estrangeiros relacionadas à censura de conteúdo. Estas intimações possuem valor jurídico obrigatório no sistema legal americano e devem ser cumpridas pelas empresas, sob pena de responsabilização legal.

A ação faz parte de uma investigação mais ampla sobre como leis e ordens judiciais estrangeiras estão sendo usadas para censurar o discurso de cidadãos americanos, com foco especial no Brasil. As intimações, que têm força legal no sistema americano, citam diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, acusando-o de emitir “ordens secretas e sem base legal” que forçam empresas americanas a remover conteúdo ou enfrentar multas e banimento.

Este é o mesmo Comitê que, no ano passado, tornou públicas pela primeira vez as ordens sigilosas de censura emitidas por Moraes à plataforma X (antigo Twitter), causando choque internacional pela falta de embasamento jurídico e truculência das determinações. Esses documentos revelados formaram a base para dois relatórios oficiais intitulados “O ATAQUE À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO EXTERIOR E O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO BIDEN: O CASO DO BRASIL”, publicados em abril e maio de 2024.

Em comunicado à imprensa sobre as intimações, o Comitê afirmou que “empresas americanas estão soando o alarme sobre como a censura estrangeira prejudica as liberdades civis americanas”, citando especificamente que a X Corp “se opôs a ordens judiciais ilegais no Brasil e na Austrália que determinavam a remoção global de conteúdo”.

Paralelamente, o mesmo Comitê aprovou ontem o projeto de lei “No Censorship on Our Shores Act” (Lei Sem Censura em Nossas Costas), que torna inadmissíveis nos Estados Unidos, cancela o visto e determina a deportação de autoridades estrangeiras que censurem direitos à liberdade de expressão de cidadãos americanos em qualquer lugar do mundo. Se aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Trump, o projeto poderia resultar no cancelamento dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, do Procurador-Geral da República Paulo Gonet, do delegado Fábio Shor e de outras autoridades brasileiras envolvidas em decisões de remoção de conteúdo.

As cartas enviadas aos CEOs das empresas de tecnologia, incluindo Sundar Pichai do Google e Mark Zuckerberg da Meta, são praticamente idênticas em conteúdo e destacam que “no Brasil, o ministro da Suprema Corte Alexandre de Moraes emitiu ordens secretas e sem base legal forçando empresas americanas a removerem grandes quantidades de conteúdo ou enfrentarem multas e banimento do país”. Os documentos argumentam que essas ações estrangeiras têm “o efeito de limitar ou restringir o acesso dos americanos a discursos constitucionalmente protegidos nos Estados Unidos”.

O Rumble, uma das empresas intimadas pelo Comitê, já havia anteriormente processado o ministro Alexandre de Moraes na justiça federal americana por conta de ordens de censura. Em decisão liminar, a justiça americana determinou que as ordens do ministro brasileiro não devem ser obedecidas, argumentando que Moraes intimou a empresa de forma irregular, sem utilizar os caminhos internacionais previstos no MLAT (Tratado de Assistência Legal Mútua) e na Convenção de Haia.

Nas cartas, o Comitê também destaca como a Meta (controladora do Facebook e Instagram) admitiu em agosto de 2024, através de seu CEO Mark Zuckerberg, que “altos funcionários da Administração Biden, incluindo a Casa Branca, repetidamente pressionaram” a empresa “para censurar certos conteúdos relacionados à COVID-19, incluindo humor e sátira”. Em janeiro de 2025, Zuckerberg publicou um texto enfatizando “a necessidade de resistir aos governos ao redor do mundo que perseguem empresas americanas e pressionam por mais censura”.

A investigação ocorre em um momento de mudanças no cenário político dos Estados Unidos, com a recente posse do presidente Donald Trump em janeiro de 2025. Esta ação do Comitê Judiciário, controlado pelos republicanos, deve elevar significativamente as tensões nas relações entre Brasil e Estados Unidos, especialmente considerando as críticas anteriores de Trump às decisões de Moraes durante o período eleitoral brasileiro de 2022.

Além do Brasil, o documento enviado às empresas também expressa preocupações com leis de censura na União Europeia (UE), Reino Unido, Austrália e Canadá. A carta destaca que a Lei de Serviços Digitais (DSA) da UE autoriza multas punitivas de até 6% da receita global de uma plataforma por não cumprir exigências de reguladores europeus, o que “para muitas empresas americanas, representaria bilhões de dólares”.

Há expectativa de que seja gerado um novo relatório pelo Comitê após a análise dos documentos solicitados, com a possibilidade de que todas as ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes sejam tornadas públicas. Tais revelações devem contribuir com a fundamentação não apenas para as sanções de visto previstas no novo projeto de lei, mas também para potenciais sanções financeiras a Moraes e outros envolvidos com base na Lei Magnitsky – legislação americana que permite ao governo dos EUA impor bloqueios de bens e restrições de viagem a pessoas consideradas violadoras de direitos humanos em qualquer parte do mundo.

Além do próprio ministro, juízes auxiliares do STF, delegados da Polícia Federal e procuradores que participaram das decisões de censura também estarão na mira dessas possíveis sanções. As empresas intimadas têm agora um prazo legal para fornecer os documentos solicitados ao Comitê, o que deve levar a futuras audiências no Congresso americano.