Nesta terça-feira (16), o Procon de Blumenau começou a notificar as lojas de pneumáticos com serviços de reparos na cidade, como a venda de pneus, trocas e consertos, por exemplo.
A medida atende a garantir o cumprimento da nota técnica laborada pelo Procon com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para garantir as boas relações entre prestadores de serviço e clientes. Com a notificação, as empresas têm prazo de até 30 dias para se adequar às determinações.
Entre outros itens, a nota técnica estabelece a obrigatoriedade do estabelecimento estar com o todos os itens à venda precificados, incluindo manter em local visível aos consumidores tabela com preços e serviços oferecidos, além dos produtos amostra contar com as informações de seus respectivos valores.
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Nos casos de venda de produtos com base em troca, como pneus, por exemplo, os valores também devem estar precificados com as duas alternativas: valor com e sem troca do produto. Além disso, a empresa fica obrigada a fornecer orçamento prévio do serviço (mão de obra), além da compra do produto ao cliente, inclusive novo orçamento caso hajam modificações no decorrer do serviço contratado.
Para os casos de trocas de produtos (compra e colocação de peças), o estabelecimento se compromete a entregar ao cliente o produto trocado, permitindo a ele levar o produto consigo ou mediante autorização para o estabelecimento fazer o devido descarte.
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