O ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso votou pela manutenção da prerrogativa de foro nesta sexta-feira (12). Barroso votou via julgamento virtual de ações que alteram o atual entendimento sobre a aplicação do foro privilegiado. Com o voto, o STF formou maioria e o placar foi de 6 a 0 em favor da prerrogativa.
Vista no processo do foro privilegiado
O ministro André Mendonça, que se manifestou, fez um “pedido de vista” do caso, o que significa a suspensão do julgamento para análise de recurso. Ainda não há data para retomar a votação.
O que é o foro privilegiado
O foro privilegiado é um mecanismo jurídico que garante a determinadas autoridades públicas o direito de serem julgadas por crimes comuns apenas por tribunais superiores.
O ministro Barroso concordou com argumento do relator, ministro Gilmar Mendes, que o envio do caso para outra instância quando o mandato se encerra, gera prejuízos.
Mais votações do foro privilegiado
Ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques. No julgamento virtual, os ministros votam através do sistema eletrônico da Corte.
Caso haja pedido de vista, a sessão é suspensa. Quando ocorre um pedido de destaque, o julgamento é reiniciado no plenário físico.
Propostas de alteração
Essa proposta de alteração na regra está sendo discutida em dois processos no STF. O relator das duas ações é o ministro Gilmar Mendes.
Na primeira ação, os ministros analisam habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que pede para enviar uma denúncia contra ele, que foi apresentada à Justiça Federal.
O outro é um inquérito que investiga a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) por suposta corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e fraude em licitação.
Gilmar Mendes havia votado para a ampliação do alcance do foro. De acordo com ele, quase se tratar de crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após saída das funções.
Esse caso valeria para renúncias e não reeleição, cassação entre outros motivos. O ministro argumentou que é preciso “recalibrar os contornos” do foro privilegiado.
O julgamento foi retomado quase seis anos após o Supremo limitar o mecanismo que estabelece quem pode ser investigado, processado e julgado no STF.
Discussão ganha força
A discussão ganhou força em meio à transferência de investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ao STF.
O deputado Chiquinho Brazão é apontado pela Polícia Federal como mandante do crime. Ele era vereador na época.
O ministro Alexandre de Moraes argumentou que houve tentativas de obstrução do inquérito quando ele já tinha assento na Câmara dos Deputados, o que na avaliação de Moraes justifica o deslocamento do caso ao Supremo.
