STF retoma julgamento sobre limites a operações policiais no Rio de Janeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (7) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das favelas”. A ação discute os limites para operações policiais no Rio de Janeiro, com foco na redução da letalidade das forças de segurança.

O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, apresentará seu voto, que conta com aproximadamente 200 páginas. A sessão ocorre quase dois meses após o início do julgamento, que começou em novembro de 2023.

O que está em jogo

A ADPF foi movida pelo PSB em 2019 e ganhou destaque no ano seguinte, quando Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio durante a pandemia da Covid-19, salvo em casos excepcionais.

Agora, o plenário do STF analisará o plano apresentado pelo governo do Rio para reduzir mortes em operações e definirá metas de controle da letalidade policial. Os ministros poderão ainda impor novas diretrizes para a política de segurança pública do estado.

Entre as medidas cautelares já implementadas pelo STF, estão:

• Obrigatoriedade do uso de câmeras e GPS nas fardas e viaturas policiais.
• Restrição ao uso de helicópteros em operações, salvo necessidade comprovada.
• Proibição de operações próximas a escolas, creches e hospitais, salvo em casos excepcionais justificados ao Ministério Público.

O julgamento também abordará o descumprimento de uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil pela letalidade policial na favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro.

Com forte resistência do governo estadual, atualmente sob o comando de Cláudio Castro (PL-RJ), a decisão do STF pode impactar a política de segurança pública no Rio de Janeiro e servir de referência para outros estados.