Depois da polêmica, Governo publica MP que proíbe taxas e sobretaxas no uso do PIX

Nesta quinta-feira (16/01), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) que proíbe a aplicação de tributos ou cobranças adicionais em pagamentos realizados via PIX, reafirmando o caráter gratuito da plataforma de transferências.

Atualmente, o PIX já opera sem tributos, mas o governo destaca que a medida foi criada para prevenir futuras cobranças indevidas. Além disso, a MP estabelece que comerciantes não podem cobrar valores adicionais de consumidores que optarem por pagar com o PIX, garantindo que o preço do pagamento via PIX seja igual ou inferior ao preço em dinheiro.

Novidade: Canal digital de denúncias

A medida também prevê a criação de um canal digital para oferecer orientações aos consumidores e receber denúncias de ilícitos e crimes relacionados à relação de consumo. Essa iniciativa visa ampliar a proteção aos usuários da ferramenta e garantir mais transparência nas relações de consumo.

Como todas as Medidas Provisórias, o texto entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder validade.

PIX bate recordes

Em 2024, o PIX movimentou impressionantes R$ 26,4 trilhões, consolidando-se como um dos meios de pagamento mais populares e acessíveis do Brasil. O governo também promete novos aprimoramentos no sistema, mantendo-o como uma alternativa prática e econômica para os brasileiros.

O texto da MP foi assinado também pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que destacou os princípios de não oneração e o sigilo bancário como pilares do sistema PIX, visando combater possíveis explorações por criminosos.

A medida também acontece em meio ao recuo do governo em relação a uma proposta que ampliaria a fiscalização das transferências realizadas no sistema.

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