Déficit de milhões: Penha declara estado de calamidade pública financeira no município

Luizinho Américo (PL), prefeito de Penha, Litoral Norte de Santa Catarina, declarou estado de calamidade pública financeira no município pelo prazo inicial de 60 dias a partir desta quinta-feira (09).

Conforme a Prefeitura de Penha, esta medida tem o objetivo de enfrentar uma crise financeira identificada pela atual administração, agravada por dívidas acumuladas, além de falta de recursos para pagamento de servidores, fornecedores e serviços essenciais.

Penha declara estado de calamidade pública financeira no município – Foto: SECOM Penha/ Divulgação

Fundamentado na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal, o decreto foi motivado por um déficit expressivo nas contas públicas, incluindo restos a pagar de mais de R$ 9 milhões, sem cobertura financeira, e dívidas com precatórios somando mais de R$ 1,4 milhões.

Além da necessidade urgente de regularizar pagamentos da folha salarial, encargos sociais e serviços básicos como saúde, educação e limpeza pública, ainda segundo o município.

Redução de despesas e revisão de contratos

O prefeito reforçou que a medida é necessária para restabelecer o equilíbrio fiscal e evitar a interrupção de serviços essenciais à população.

“Assumimos o compromisso de reorganizar as contas públicas e recuperar a capacidade de investimento da nossa cidade. Essa é uma etapa difícil, mas fundamental para garantir um futuro sustentável para Penha”, afirmou Américo.

Redução de despesas e revisão de contratos são medidas para enfrentar calamidade pública financeira – Foto: Freepik/ ND

Segundo a prefeitura, uma das principais medidas do decreto é o contingenciamento de gastos com redução de despesas discricionárias, verbas cujo empenho não está previsto por lei, em até 30%.

E, a outra é a revisão de contratos e gratificações, suspensão de pagamentos de horas extras (exceto em casos emergenciais), avaliação de imóveis públicos para possível alienação e revisão de aluguéis e contratos de serviços para adequação às condições financeiras do município.

Criação de comissão para enfrentar calamidade pública financeira

A formação de uma Comissão Especial é parte das medidas determinadas pelo decreto para enfrentar o atual estado de calamidade financeira no município. A função é apurar possíveis responsabilidades de agentes públicos e políticos que possam ter contribuído para a situação.

Esta comissão irá investigar casos como o sequestro de verbas públicas e a quebra da ordem cronológica de pagamento das despesas, situações que impactaram significativamente o equilíbrio financeiro da prefeitura.

Criação de comissão para enfrentar calamidade pública financeira – Foto: Drazen Zigic/ Freepik/ ND

Conforme o município, a Comissão Especial será composta por representantes de diferentes setores da administração municipal, visando garantir uma abordagem técnica e imparcial para as apurações.

Os integrantes, que serão formalmente nomeados, são:

• Um representante da Procuradoria Geral do Município: responsável por conduzir a análise jurídica e garantir que os procedimentos estejam conforme a legislação;
• Um representante do Gabinete do Prefeito: que trará uma visão estratégica e institucional sobre as questões investigadas;
• Um representante da Secretaria de Administração e Finanças: encarregado de fornecer informações detalhadas sobre o fluxo orçamentário e financeiro;
• Um representante da Secretaria de Receita e Desenvolvimento: responsável por avaliar os impactos nas receitas e colaborar na identificação de possíveis irregularidades.

“O trabalho da comissão será essencial para identificar falhas administrativas ou atos que tenham contribuído para a crise financeira, permitindo que medidas corretivas sejam adotadas e, se necessário, que os responsáveis sejam responsabilizados. Além disso, a comissão buscará formas de prevenir que situações semelhantes ocorram no futuro, reforçando a transparência e o compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos”, finalizou Luizinho