IPTU isento para casas atingidas pela enchente em Lajeado. Veja como solicitar o benefício

A Câmara de Vereadores de Lajeado aprovou no fim de 2024 uma lei municipal da Prefeitura de Lajeado que autoriza a isenção do IPTU de 2025 para imóveis diretamente atingidos pela enchente de maio de 2024. Confira os principais pontos sobre como funciona a lei e como os proprietários podem solicitar o benefício.

Quem tem direito à isenção do IPTU?

De acordo com a lei, podem solicitar a isenção os proprietários de imóveis edificados diretamente atingidos pelas águas. Isso inclui propriedades que sofreram danos físicos, elétricos, hidráulicos ou estruturais causados pela enchente.

• Imóveis identificados como atingidos serão cruzados nos dados da Defesa Civil, Secretaria de Desenvolvimento Social e georreferenciamento.
• Não são elegíveis:
  • Boxes de estacionamento.
  • Unidades habitacionais em andares ou cotas não afetadas pela enchente.

Como solicitar o benefício?

O proprietário do imóvel deve formalizar o pedido de isenção em até 30 de abril de 2025. O processo inclui:

1. Protocolo do pedido:
   • O requerimento deve ser feito em expediente próprio na Prefeitura de Lajeado ou pelo canal digital que será definido no regulamento.
2. Documentação necessária:
   • Comprovante de propriedade do imóvel.
   • Laudo ou documentação que ateste os danos causados pela enchente (caso aplicável).
   • Documentos pessoais (CPF e RG).

Requerimentos prévios também serão analisados

A lei estabelece que os pedidos de isenção já protocolados antes da entrada em vigor da norma também serão avaliados, garantindo que todos os casos sejam considerados.

Como a Prefeitura identifica os imóveis atingidos?

A identificação é feita por meio de cruzamento de dados da Defesa Civil e da Secretaria de Desenvolvimento Social, além de registros georreferenciados.

Horário de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda:
Endereço: Rua Borges de Medeiros, 142, Centro (Salão Paroquial, ao lado da Igreja Matriz)
Segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 16h45. Sexta-feira, das 8h às 14h

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