Área da Minuano em Cruzeiro do Sul continua em discussão judicial

Área em discussão possui quase 24 hectares

O prefeito de Cruzeiro do Sul, César Leandro Marmitt, o Dingola, recebeu no gabinete o procurador da empresa Minuano, Dr. Mauro Luciano Hauschild, que é parte do processo Nº 5004391- 65.2021.8.21.00/7, que pede a restituição da área com 23,9 hectares localizada ao lado do Distrito Industrial do Bairro Primavera. A reunião contou ainda com a participação do secretário de Administração e Finanças Rudi Schneider e do procurador geral do Município Italeo Ferla.

Conforme Ferla, o Município de Cruzeiro do Sul ingressou com ação judicial para revogação onerosa da área de terras doada à Companhia Minuano de Alimentos, por descumprimento das obrigações assumidas quando da doação. Em primeiro grau, o município teve perda de causa, que foi reformada em segundo grau, dando ganho ao município. Porém, desta decisão a Minuano ingressou com Recurso Especial, que foi inadmitido. Então, no último dia 10 de dezembro, a Minuano protocolou Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial direcionado ao STJ, ainda não analisado, e pendente de contrarrazões do Município. Disse ainda que, o Município pediu a posse em tutela antecedente, contudo foi negado em despacho do último dia 18 de dezembro pelo Tribunal. Sendo assim, ao contrário do que foi divulgado pela Administração anterior, o processo ainda está em discussão e a área não pode ser utilizada.

Diante disso, foi ventilada a possibilidade de um acordo para a divisão da área e encerramento do processo, o que permitiria a posse imediata e desmembramento dos lotes conforme a necessidade do Município. Nos próximos dias, deve haver uma nova reunião com a direção da empresa para evoluir as negociações.

Foto Arquivo

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