Senado ratifica renovação de acordo sobre sede brasileira da OMPI

A renovação do acordo sobre o funcionamento, no Brasil, de um escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (18), na forma do relatório do senador Humberto Costa (PT-PE). O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 271/2024 foi previamente submetido ao exame da Comissão de Relações Exteriores (CRE) e segue para promulgação.

As instalações da OMPI funcionam no Rio de Janeiro desde 2009. A OMPI, criada a partir da Convenção de Estocolmo de 1967, é uma das 16 agências especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), com sede em Genebra (Suíça). É constituída por 193 países membros e voltada para o desenvolvimento de um sistema internacional de propriedade intelectual.

O texto de renovação do acordo de escritório regional não tem impacto orçamentário porque ele já está em funcionamento. São mantidas as condições de funcionamento, de privilégios e de imunidades que o governo brasileiro concede ao escritório e aos seus funcionários, levando em consideração dispositivos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, bem como a legislação brasileira aplicável.

Em seu relatório, Humberto destaca que os signatários “reiteram os benefícios que a promoção do desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual pode acarretar para os interessados; bem como o reforço proporcionado pelo Escritório da OMPI na cooperação entre os países da América Latina e do Caribe, visando a consecução de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no campo da propriedade intelectual.”

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)