Câmara aprova regulamentação da reforma tributária

A votação ocorreu nesta terça-feira, 17; texto vai à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, com 324 votos a favor, 123 contra e 3 abstenções, o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024. A votação ocorreu nesta terça-feira, 17. Agora, a proposta que regulamenta a reforma tributária no país vai à sanção presidencial.

O texto aprovado pela Câmara é um substitutivo do relator Reginaldo Lopes (PT-MG). Ou seja, a proposta vinda do Senado na semana passada sofreu novas alterações. O deputado decidiu restabelecer o Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, sobre bebidas açucaradas, que tinha sido retirado na Casa Alta. Com isso, há um impacto de 0,07% na alíquota geral — cuja referência é de 26,5%.

Antes da votação do projeto, houve a apresentação de um pedido de retirada de pauta. Deputados da oposição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva orientaram para que o texto não fosse analisado pelo plenário, mas a base governista conseguiu reprovar o requerimento. 

A proposta versa sobre a unificação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) para compor o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A regulamentação da reforma tributária também detalha o regime de redução ou isenção de incidência, tal como o sistema de cashback para consumidores de baixa renda, a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação.

Veja outros pontos do projeto aprovado na Câmara:

• Substituição tributária: retorno da regra que permite a uma empresa pagar impostos em nome de outra;  
• Medicamentos: manutenção da lista de fármacos com tributação reduzida;  
• Sociedades Anônimas de Futebol: preservação da alíquota reduzida de 8,5%;
• Serviços veterinários: manutenção da redução de 30% para serviços e planos de saúde anim

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