CCJ da Câmara aprova PEC que pode acabar com o aborto legal no Brasil

Assunto é motivo para muita polêmica no Brasil e no mundo

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode proibir todas as formas de aborto no Brasil, incluindo as já permitidas por lei . Com 35 votos elaborados e 15 contrários, a proposta de alteração à Constituição ao incluir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.

PEC visto designação total do aborto

A PEC foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha e recebeu parecer favorável do relator, deputado Chris Tonietto (PL-RJ). O texto altera o artigo que trata dos direitos fundamentais para garantir a proteção da vida desde a concepção, impossibilitando práticas abortivas, mesmo em casos previstos no Código Penal ou respaldados por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Próximos passos da PEC

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que será debatida em detalhes. Após essa etapa, será necessário ser votado no plenário da Câmara, onde exigem 308 votos aprovados para aprovação. Caso antecipadamente, o texto ainda será submetido ao Senado.

A presidência da Câmara, atualmente sob Arthur Lira (PP-AL), é responsável por decidir se e quando a PEC será pautada para votação em plenário.

Impactos no aborto legal no Brasil

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações:

• Casos de anencefalia fetal;
• Gravidez resultante de estupro;
• Risco de vida para a mãe.

Especialistas alertam que, se a PEC for aprovada, esses direitos seriam revogados, levando ao aumento de práticas clandestinas e inseguras, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Sessão marcada por protestos

A discussão da proposta gerou intensos debates. Durante a sessão da CCJ, manifestantes contrários ao PEC invadiram o local, entoando palavras de ordem como “criança não é mãe, estuprador não é pai”. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), suspendeu a sessão por 15 minutos devido à confusão.

Debate sobre o aborto no STF

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia iniciado, no ano passado, uma análise de uma ação para descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. No entanto, a votação foi suspensa após o ministro Luís Roberto Barroso solicitar destaque no julgamento.

Barroso destacou, em fevereiro deste ano, que a criminalização do aborto é uma “péssima política pública”, pois afeta desproporcionalmente mulheres pobres, submetidas a buscar procedimentos inseguros.

A aprovação inicial da PEC pela CCJ marca um momento decisivo no debate sobre o direito ao aborto no Brasil. O avanço desta proposta poderá redefinir os direitos reprodutivos no país, gerando intensos debates no Congresso e na sociedade.

Fonte: G1

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