Ministério Público firma Termo de Ajustamento de Conduta para garantir direitos de pessoas com TEA em Juruti

O acordo abrange ações de saúde, educação e assistência social, garantindo uma abordagem intersetorial. Público com transtorno do espectro autista (TEA) deverá ter atendimento especializado em Juruti (imagem ilustrativa)
Divulgação/Unsplash
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), representado pelo promotor de Justiça Antônio Moreno, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Juruti e outras instituições para fortalecer a inclusão e o atendimento especializado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. O acordo abrange ações de saúde, educação e assistência social, visando uma abordagem intersetorial para atender a essa população de maneira integral e coordenada.
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Assumiram compromissos no TAC, a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Defensoria Pública do Pará e a Associação Comercial e Empresarial de Juruti.
A Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, se comprometeu a desenvolver um protocolo de diagnóstico precoce para o TEA, que será implementado em até 90 dias. Profissionais da saúde receberão capacitações semestrais para identificar sinais do TEA e realizar encaminhamentos apropriados, garantindo um atendimento multiprofissional e especializado. A iniciativa inclui a contratação de um neuropediatra que estará disponível periodicamente em Juruti para oferecer atendimento especializado.
Cada pessoa diagnosticada com TEA terá um Plano TEA Individualizado (PTI), que será adaptado semestralmente de acordo com as necessidades do paciente. Esse plano incluirá o histórico clínico, objetivos específicos e estratégias de tratamento, com o envolvimento da equipe de saúde e dos familiares.
No âmbito educacional, a Secretaria Municipal de Educação deve realizar capacitações semestrais para professores e demais profissionais da rede escolar, visando o uso de técnicas de comunicação e práticas inclusivas adequadas para alunos com TEA. Também serão implantadas salas de recursos multifuncionais e desenvolvidos Planos de Ensino Individualizados (PEI) para cada aluno com TEA, adaptando as estratégias pedagógicas às necessidades de cada um.
A Associação Comercial e Empresarial de Juruti promoverá campanhas de sensibilização sobre os direitos das pessoas com TEA e incentivará as empresas a aderirem a práticas inclusivas no ambiente de trabalho. Adolescentes com TEA receberão orientação vocacional e suporte para ingressarem no mercado de trabalho, por meio de parcerias com instituições de ensino técnico e ações de conscientização com empresas locais.
O TAC estabelece a criação de um centro especializado em Juruti até 2026, onde pessoas com TEA terão acesso a diagnósticos e tratamentos multidisciplinares. Paralelamente, será desenvolvido um banco de dados municipal para monitorar as pessoas com TEA, facilitando o planejamento de políticas públicas e ações voltadas a esse público.
O MPPA, pela Promotoria de Justiça de Juruti, será responsável pelo acompanhamento do TAC, realizando visitas e analisando relatórios periódicos. Caso haja descumprimento, as instituições que assumiram compromissos no TAC estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 500, destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juruti.
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