Ministro do STF determina medidas para proibir uso do Bolsa Família em apostas online

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (12) que o governo adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, também conhecidas como “bets”.

A decisão, que visa proteger a população de possíveis danos financeiros, estabelece que sejam aplicadas de imediato regras já previstas em uma portaria do governo federal, proibindo a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes. Embora essa medida tenha sido antecipada, a regulamentação sobre a publicidade deve entrar em vigor oficialmente em janeiro de 2025.

As medidas cautelares determinadas por Fux terão efeito imediato, mas ainda precisam ser analisadas e confirmadas pelo pleno do STF. A decisão foi tomada no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei das Bets.

A CNC argumenta que a regulamentação da atividade pode trazer prejuízos financeiros para as famílias brasileiras, principalmente devido ao comportamento de alto risco de alguns apostadores.

O STF tem promovido uma série de audiências públicas com a participação de órgãos federais e entidades da sociedade civil para discutir a situação dos sites de apostas no Brasil.

Entre os temas em debate estão o risco de endividamento das famílias, o vício em jogos (ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro por meio das apostas.

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