Abraji questiona no STF a ampla responsabilização da mídia por declarações de entrevistados

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impõe responsabilidade aos meios de comunicação pelas declarações de entrevistados que acusem falsamente terceiros de crimes. Em uma votação que se fechou em 9 a 2 em novembro, o veredicto do STF estabelece que publicações jornalísticas podem ser obrigadas a compensar vítimas de acusações infundadas. A decisão aponta que a mídia será responsabilizada quando houver “indícios concretos” de inverdades no momento de divulgar a entrevista, e se não houver sido demonstrado o “dever de cuidado” na checagem e exposição dessas informações.

A corte Suprema delineou, também, que é possível a remoção de conteúdos considerados ofensivos ou falsos, além de responsabilizar os veículos por prejuízos materiais e morais. No entanto, a Abraji questiona a amplitude e ambiguidade da linguagem utilizada na decisão, alertando para possíveis consequências nocivas à liberdade de imprensa e ao direito constitucional de informar e ser informado. A entidade solicita clarificações importantes, como o entendimento sobre o que configura “dever de cuidado” jornalístico, os critérios para identificar “indícios concretos de falsidade” e as medidas a serem tomadas em entrevistas ao vivo.

Além disso, a Abraji propõe uma revisão da tese para excluir a menção à remoção de conteúdo, tema que argumenta não ter sido abordado durante o julgamento, enfatizando que as publicações só devem ser responsabilizadas em casos de falsa acusação de crime por parte do entrevistado.

O pedido de reconsideração é apoiado por uma nota técnica subscrita por outras seis organizações jornalísticas, ampliando os argumentos da Abraji. Mesmo com assegurações do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, de que a liberdade de imprensa não está em jogo, a associação sustenta que a demanda por esclarecimentos sinaliza imprecisões na formulação da tese, lançando sombras sobre a decisão e movimentando o cenário do jornalismo investigativo no Brasil.